Posicionamento do SEPE FRIBURGO na consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Educação acerca do Ensino à Distância durante a pandemia da COVID-19. Segue na íntegra:
23/04/2020
"Ao Conselho Nacional de Educação
Prezado Senhor Presidente Luiz
Roberto Liza Curi e demais conselheiros/as,
O
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Núcleo de Nova Friburgo e
Região, entidade representativa dos profissionais da educação das redes
municipais e Estadual do Rio de Janeiro, com o intuito de contribuir com o
debate acerca da educação brasileira, em seu caráter público, gratuito, laico,
inclusivo e de qualidade para todos/as, garantindo igualdade de acesso,
conforme assevera a legislação vigente, manifesta-se junto a este CNE contrário
à implementação de EAD como mecanismo de garantir o calendário letivo de 2020.
As
redes públicas são responsáveis pela educação de uma camada da população para a
qual o Estado brasileiro ainda não cumpriu a sua tarefa de garantir acesso aos
bens culturais e materiais a contento das suas necessidades e direitos. Nesse
sentido, as práticas de ensino não presenciais, que dependem de auxilio da
tecnologia, não abarcariam a totalidade dos estudantes, o que resultaria na
exclusão de um grande número deles, talvez a maioria. Para além do problema
ligado à falta de acesso ao suporte tecnológico, os estudantes necessitam de
auxilio no processo de aprendizagem, pois, também em grande número, não podem
contar com seus familiares por várias razões, inclusive pela falta de acesso à
escola, pelo motivo acima mencionado.
Para
além das questões supracitadas avaliamos que:
1 - Os estudantes público alvo da
EDUCAÇÃO ESPECIAL, independentemente da etapa que estão cursando, necessitam da
adaptação das atividades e do acompanhamento de profissional especializado para
a execução das mesmas, sem o que ficarão mais excluídos ainda, pois sabemos que
o processo de inclusão ainda é insuficiente no Brasil.
2 - A EDUCAÇÃO INFANTIL, 1ª etapa
da Educação Básica, tem como eixos
centrais as interações e brincadeiras para nortear a elaboração do seu
currículo, o que não concilia com as ideias de produtividade implícitas nas
frias e descontextualizadas atividades EAD por meio eletrônico e/ou apostilas.
3 - O ENSINO FUNDAMENTAL,
principalmente em sua fase inicial, esbarra em questões similares às da etapa
anterior, além da natural falta de organização e maturidade para administrar
autonomamente o processo de ensino/aprendizagem. Não podemos esquecer que
estamos falando de crianças e adolescentes. E mesmo na modalidade de JOVENS E
ADULTOS a complexidade não diminui, uma vez que esta modalidade de ensino atua
com um público muitas vezes idoso, ou que por força das questões sociais e/ou
pela falta de atendimentos multidisciplinares somados ao trabalho escolar,
fizeram com que os indivíduos abandonassem ou ficassem retidos, entrando num
quadro de distorção idade/ano de escolaridade.
4 - No ENSINO MÉDIO não é
diferente: as desigualdades sociais também afetam esse público composto
majoritariamente por jovens, muitos dos quais estão mais preocupados com a subsistência
da família, e o acesso aos ambientes digitais, na maioria das vezes, se limita
às redes sociais.
Transferir
essa responsabilidade para as famílias, cujo cotidiano se vê agravado pelo
atual contexto da pandemia, constitui desrespeito e desconhecimento sobre a
realidade da imensa maioria das famílias brasileiras, que hoje se veem diante
da necessidade de garantir alimentação, trabalho, segurança sanitária e não
tiveram a assistência governamental necessária para, minimamente, garantir
sobrevida a seus membros.
Além
de afetar o processo de aprendizagem dos estudantes, as propostas de EAD, da
maneira com que têm sido fomentadas, desrespeitam os profissionais de educação,
que já vivenciam o processo de precarização da escola pública, uma vez que ainda
não têm seu piso salarial pago, estão com planos de cargos, carreira e salários
“congelados”, sofrem pelo não reconhecimento do trabalho fora da sala de aula,
pois a maioria das redes não implementou a Lei 11.738/2008. A situação de precariedade se intensifica
nestes tempos, quando os ausentes gestores, aqueles que nunca se preocuparam
com a escola pública, aparecem impondo seus planos, sem se preocuparem com as
condições de vida de alunos e profissionais da educação.
Por
fim, o calendário letivo não pode estar acima das pessoas com suas necessidades
urgentes, tampouco pode suplantar os princípios que norteiam a Educação
pública.
Considerando o exposto, o
SEPE/Núcleo de Nova Friburgo manifesta-se contrário à EAD, seja mediada pela
tecnologia ou por materiais impressos.
Assinado: direção do SEPE de Nova
Friburgo e Região."
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