URGENTE: PLANO DE CARREIRA DO APOIO TERÁ SUA INDICAÇÃO VOTADA NA CÂMARA MUNICIPAL; JUSTIÇA DÁ VITÓRIA AO SEPE EM AÇÃO DE FÉRIAS DO MAGISTÉRIO

SEPE Friburgo

Informe Oficial – 10/11/2019

Em duas vitórias para os profissionais de educação da rede pública municipal, o SEPE teve confirmação de que:

1 – A Comissão de Educação da Câmara Municipal protocolizou pedido ao plenário da Casa para que se aprove uma indicação Legislativa para o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DE APOIO, projeto debatido e construído em 2018 por um grupo de trabalho que contava com representantes das categorias envolvidas, da sociedade civil e do SEPE, junto a membros da Prefeitura, da Secretaria de Educação, do Conselho Municipal de Educação, da Câmara de Vereadores e outros. Resumidamente, elaborou-se democraticamente um PCCS com ampla participação de todos os setores envolvidos, chegando-se a um projeto que deveria ter sido encaminhado pelo Prefeito Renato Bravo ao legislativo, o que não ocorreu. Há mais de um ano engavetado, o PCCS segue sendo uma necessidade urgente das trabalhadoras e trabalhadores de apoio, muitos dos quais recebem VENCIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO e não vêem a Prefeitura assegurar seu plano de carreira, o qual é exigido inclusive pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO aprovada em 2017.

Assim que houver definição do dia de votação do PCCS DE APOIO na Câmara, o SEPE convocará a categoria para estar diante dos vereadores na Sessão Legislativa que poderá indicar ao Prefeito que se implemente o Plano de Carreira em favor desses profissionais de educação.

2 – A Justiça do Trabalho de Nova Friburgo, através da Juíza Letícia Abdalla, deu GANHO DE CAUSA aos profissionais do magistério em ação movida pelo SEPE que exige o cumprimento da Lei 040/2008, a qual assegura 45 dias de férias anuais com direito a 1/3 de remuneração adicional para o professorado sobre todo esse período. Como a PMNF vem pagando o valor de 1/3 somente sobre os 30 dias de janeiro, o SEPE entrou com a ação e obteve vitória em primeira instância, onde a sentença afirma que “a interpretação da norma jurídica deve ser feita de acordo com sua integralidade, e não de forma parcial, de modo a restringir o direito do trabalhador” decretando portanto que o Renato Bravo passe a cumprir a legislação em vigor. Importante destacar que a Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas já ciente de que o judiciário local posicionou-se FAVORÁVEL aos educadores no pedido do SEPE. 

Fundamental também destacar que na decisão, a Juíza ainda rejeita enfaticamente o pedido do Governo para que se reconheça a ilegalidade do SEPE em favor do SINSENF, dando ainda mais peso ao sindicato para que siga representando os educadores que já há muito tempo lutam junto do SEPE.

Sendo assim, a luta da rede municipal apresenta caminhos importantes e demanda grande mobilização num momento decisivo da luta dos educadores em favor de sua Campanha Salarial 2019. 

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