SEPE FRIBURGO
Informe Oficial - 10/01/2020
Mais um descumprimento de lei por parte da PMNF: conforme anunciado pelo próprio governo hoje, não foram pagas as FÉRIAS PROPORCIONAIS dos profissionais de educação de Nova Friburgo. Dessa forma, o prefeito Renato Bravo (PP) e o secretário de educação Igor Pinto deixam de cumprir com a CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, que afirma claramente (Título II, Cap. IV, ART. 145) que "o pagamento da remuneração das férias (...) será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período". Considerando que educadoras e educadores já estão oficialmente em férias desde 02 de janeiro de 2020, configura-se aqui mais um ataque da PMNF à rede municipal de educação, única atingida pela irresponsabilidade do prefeito.
Frente a mais esse ataque aos direitos dos profissionais de educação, o SEPE FRIBURGO já acionou o Ministério Publico do Trabalho do município nessa sexta-feira, dia 10, mesmo órgão em que o sindicato já questionava antes os absurdos CORTES SALARIAIS impostos aos grevistas e outras demandas, como a falta de PCCS do apoio, a não implementação da lei de 1/3 de planejamento do magistério e os baixos salários (R$ 848,00) pagos a grande e parte da categoria, além das péssimas condições estruturais das unidades escolares.
Assim sendo, foram reforçadas na denuncia ao MPT todas as demandas da Educação municipal e a própria punição imoral a que a PMNF tem submetido os servidores dessa pasta. Em breve será divulgado o teor da denuncia e outras informações sobre os próximos passos a serem tomados pela categoria.
Anexo a esse texto, segue a imagem da confirmação de denuncia protocolizada às 15h45min de hoje, 10 de janeiro de 2020, portanto antes mesmo da nota da PMNF em que ela própria confessa o descumprimento de lei.
O SEPE FRIBURGO segue em defesa dos profissionais de educação do município.
SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTAS.
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