Cumprindo com o dever de orientar e atualizar a categoria quanto às suas atividades, o SEPE FRIBURGO informa aos servidores municipais de Nova Friburgo que a Prefeitura Municipal já encaminhou à Câmara de Vereadores um pacote de projetos de lei que ATACA frontalmente os direitos, a estabilidade e as condições de trabalho dos servidores e das próprias instituições públicas do município.
Em primeiro lugar, está sendo proposto um projeto de lei que pretende REGULAMENTAE E REESTRUTURAR OS REGIMES E PROCESSOS DISCIPLINARES de funcionários e servidores do município. Analisado pelo SEPE a convite do vereador Zezinho do Caminhão, o documento apresenta uma série de brechas para perseguições e até punições desmedidas ou mesmo injustas dos servidores, os quais, de acordo com a proposta, passam a ter diversas obrigações e impedimentos que serão analisados conforme o entendimento subjetivo de seus superiores, possibilitando que a legislação exponha e fragilize os trabalhadores ao invés de protegê-los.
No intuito de resguardar seus representados, o SEPE compôs uma comissão de profissionais da educação e advogados, junto da assessoria do parlamentar citado, que tem debatido e construído propostas que vão no caminho oposto ao projeto, garantindo mecanismos que assegurem a autonomia, os direitos trabalhistas e segurança dos trabalhadores já muito precarizados. Num primeiro encontro, advogados da Prefeitura concordaram com a necessidade de aprimorar o projeto e asseguraram, inclusive, que o mesmo não seria votado em 2018, mas, contraditoriamente, o Executivo decidiu manter o texto original e encaminhá-lo para aprovação na Câmara de Vereadores, numa clara tentativa de aprovar às pressas e “no apagar das luzes” um projeto de lei punitivo e que já se constrói de forma antidemocrática.
Nessa mesma linha e também sem ouvir a população, a Prefeitura propõe, PARA JÁ SER APROVADO AGORA, um outro projeto de lei que afronta os servidores ao permitir em Nova Friburgo a implementação de Organizações Sociais (as chamadas “O.S.”) nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, esporte, pesquisa científica etc. abrindo portas à privatização e terceirização de serviços públicos que deveriam ser RESPONDABILIDADE do Município.
A saber, por tais O.S. serem empresas PRIVADAS, a própria fiscalização por parte do poder público é dificultada e as relações de trabalho geralmente são instáveis, precárias e desconectadas do interesse popular, uma vez que sua gestão volta-se muito mais para a efetividade dos negócios e sua lucratividade do que para o atendimento das necessidades de nosso povo. Em termos gerais, as O.S. representam um profundo desrespeito aos concursados – especialmente os que já foram aprovados mas não chamados - e expressam um claro atestado de incompetência do poder público, o qual, estéril e incapaz, terceiriza suas obrigações para entidades que supostamente não têm fins lucrativos mas que, em geral, mordem significativa fatia do fundo público e, com frequência, se envolvem em escândalos de corrupção.
Em meio a outros projetos, os dois aqui citados merecem especial atenção, pois, na prática, representam um mesmo ataque brutal aos servidores públicos do município de Nova Friburgo: o primeiro por sacramentar possíveis arbitrariedades, outro por esfacelar as atribuições e as próprias instituições que devem atender ao povo friburguense mediante POLÍTICAS PÚBLICAS consequentes, medida que passa longe de qualquer privatização velada.
Reafirmando seu compromisso com as categorias que representa, a direção do SEPE FRIBURGO repudia veementemente mais esse ataque do prefeito Renato Bravo (PP) e seus asseclas, os quais, de forma ANTIDEMOCRÁTICA, optaram por não ouvir a população e os representantes dela na construção dos projetos. Repudiamos ainda com mais vigor a vergonhosa manobra para aprovar tais ataques de forma tão acelerada, superficial e covarde, propondo uma sessão EXTRAORDINÁRIA para o dia 20 de dezembro, as 9 horas da manhã, na Câmara Municipal de Nova Friburgo.
O método usado, bem como a data e o horário escolhidos demonstram claramente que, mais do que ignorar o povo, a Prefeitura deseja IR CONTRA ele, aprovando na surdina e junto de sua base aliada na Câmara, ataques ao patrimônio, aos serviços e aos servidores públicos da cidade.
Nesse sentido, o SEPE convoca TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, de TODAS AS ÁREAS, a compor uma frente ampla contra os projetos de lei propostos por Renato Bravo, a começar pela NECESSÁRIA mobilização que ocorrerá no momento da discussão legislativa. Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018, às 9 horas da manhã, é FUNDAMENTAL presença de todos na Câmara de Vereadores, de forma a pressionar para que tamanhos absurdos fiquem longe de nossos direitos e de nosso município.
SEM LUTA NÃO HÁ CONQUISTAS E NEM DIREITOS!
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