SEPE Friburgo
Informe Oficial – 05/05/2020
Frente ao decreto de antecipação de férias que tem
repercutido desde sua imposição no último dia 28/04, o SEPE FRIBURGO vem a
público mais uma vez para respeitosamente responder alguns dos argumentos que o
Secretário Municipal de Educação, Igor Pinto, tem exposto em entrevistas
recentes à mídia local.
- NÃO VEMOS LIGAÇÃO ENTRE A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E O CORRETO
PAGAMENTO DOS(AS) SERVIDORES(AS), uma vez que essa medida não traz qualquer
nova perspectiva de arrecadação ou folga no orçamento. Ela apenas desobriga a
PMNF de pagar no próximo mês (justamente quando a pandemia promete se agravar) dobras
e horas-extras já combinadas e que fazem parte da contabilidade regular dos
profissionais de educação, os quais agora se veem surpreendidos com uma
imposição que, lembramos, NÃO FOI ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS.
Importante lembrar ainda que, não havendo perspectiva exata para o fim do
necessário isolamento social, o decreto afeta a rotina, o planejamento e as
próprias condições de vida de toda a categoria e da comunidade escolar sem
sequer contribuir efetivamente para a resolução do problema. Antes de colocar
em evidência os direitos garantidos a servidores fixos entendemos que caberiam
outras medidas como a revisão dos tantos cargos comissionados que ainda
perduram no executivo municipal e que, em geral, afetam os cofres públicos com
mais intensidade que a pasta da Educação.
- O DECRETO FOI SIM UNILATERAL, ou seja, partiu da PMNF
sem que seguisse o caminho e o debate necessários à sua implementação junto à
comunidade escolar. Em que pese o necessário diálogo que o Secretário diz ter
havido com o Conselho Municipal de Saúde (CMS), o mesmo apreço não foi
dedicado, por exemplo, ao Conselho Municipal de Educação (CME), o qual reúne
representantes da sociedade civil, dos sindicatos, da Câmara de Vereadores e da
própria Secretaria de Educação, dentre outros. Assim, sem ouvir os envolvidos e
afetados pela medida, configurou-se um evidente atropelamento das deliberações
que deveriam ANTECEDER O DECRETO, motivo pelo qual o CME recomendou ao prefeito
Renato Bravo que ele REVOGUE tal documento e abra espaço de diálogo sobre o
mesmo, seguindo o método que deveria preceder qualquer ato relativo ao sistema
municipal de ensino. Reiteramos nosso respeito e reconhecimento ao CMS, mas
entendemos que o debate vai além de suas fundamentais atribuições e o prefeito
não tomou esse cuidado.
- A MEDIDA PRÓVISÓRIA (MP) 927 É PREJUDICIAL AOS TRABALHADORES. O Secretário
Municipal de Educação recorreu à MP/927 de Bolsonaro afirmando que ela
“flexibilizou direitos trabalhistas”, o que já desagrada por princípio toda a
categoria que vem lutando arduamente (inclusive com uma importante greve em
2019) para resguardar seus direitos e condições de trabalho precarizados desde
antes da pandemia. Aos nossos olhos, o advento da COVID-19 está sendo usado
pelo governo federal, com apoio do prefeito Renato Bravo, para avançar ainda
mais contra o que resta de garantias trabalhistas aos profissionais de
educação. Lembramos que essa mesma MP, combatida pelo SEPE, de fato abre espaço
para tais ataques, mas não obriga a PMNF a tomar essas medidas drásticas e
unilaterais, haja visto que o caso de Friburgo sequer foi seguido por outros
municípios que inclusive tem arrecadação bem menor.
- O CALENDÁRIO SERÁ DISCUTIDO PELO CME, MAS NÃO AGORA.
Como os representantes de SEPE e SINPRO têm defendido com outros apoiadores
dentro do Conselho, o momento atual demanda total atenção e esforços das
família em favor da prevenção e de sua estruturação para combate à pandemia do
novo coronavírus, o que inviabiliza um precipitado planejamento da retomada de
atividades escolares para breve. Por esse motivo, não há condições de acelerar
o debate como deseja a SME sem que antes tenha sido discutido a própria
antecipação das férias.
- HAVERÁ RECESSOS PARCELADOS AO LONGO DE 2020 E 2021 PARA
AMENIAR A SOBRECARGA DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS? Não há qualquer garantia de que essa proposta
será implementada, uma vez que não se encontra oficializada pela Prefeitura como
tal e, como deveria ter ocorrido ANTES do decreto de antecipação de férias, ela
não foi democraticamente debatida com as representações da comunidade escolar
no CME.
Mantenha-se atualizado sobre as lutas dos profissionais de
educação e das comunidades escolares em favor dos seus direitos, acesse:
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